Senado espera votação da Câmara sobre redução da maioridade penal

O Senado decidiu aguardar a Câmara dos Deputados antes de analisar propostas que reduzem a maioridade penal no Brasil. A definição foi comunicada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, em 4 de novembro de 2026, após o desmembramento de emendas que tratavam do tema na PEC da Segurança Pública. O assunto ainda será discutido pelos deputados e, segundo o Senado Notícias, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que pretende levar a matéria à votação em novembro.

A decisão mantém o debate em tramitação no Congresso Nacional, sem mudança imediata na regra atual. As propostas defendem idades e situações diferentes para a responsabilização penal de adolescentes. Uma delas prevê a redução para 16 anos em crimes hediondos. Outra estabelece 16 anos como regra geral e 14 anos para uma lista de crimes considerados graves.

Para Santa Maria, o tema tem impacto potencial por envolver uma alteração constitucional e nas regras aplicáveis a adolescentes acusados de infrações. No entanto, o material divulgado pelas fontes não informa qualquer medida específica para o município ou para os órgãos locais de segurança e Justiça.

Câmara terá a primeira decisão

A proposta que está no centro da análise dos deputados é a PEC 32/2015, examinada por uma comissão especial da Câmara. De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, o texto prevê que a maioridade penal e civil passe a ser fixada em 16 anos.

Segundo o Senado Notícias, a proposta está em discussão na comissão especial desde agosto. Esse andamento foi apresentado por Hugo Motta como justificativa para que a Câmara avalie primeiro o assunto antes de o Senado votar as propostas autônomas criadas a partir das emendas da PEC 18/2025.

A comissão especial é uma etapa de análise de propostas de emenda à Constituição. Depois da discussão e da votação nesse colegiado, o texto ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara. Para ser aprovado, uma PEC exige votação em dois turnos e quórum qualificado, conforme as regras do processo legislativo constitucional.

O presidente da Câmara se comprometeu a colocar a proposta em votação ainda em novembro, mas as fontes consultadas não informaram a data exata da sessão nem o resultado de eventual votação até a publicação desta matéria.

Emendas foram retiradas da PEC da Segurança

As mudanças sobre maioridade penal estavam inicialmente associadas à PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. O Senado aprovou essa proposta em dois turnos em 3 de novembro, mas sem incluir a redução da idade de responsabilização penal.

De acordo com a Agência Câmara, a PEC da Segurança Pública trata da integração entre órgãos de segurança e do combate ao crime organizado. Como as emendas sobre maioridade penal foram separadas, o texto aprovado pelo Senado seguiu sem uma decisão sobre o mérito da redução da idade.

A Agência Brasil informou que o requerimento para transformar as emendas em propostas autônomas foi aprovado por 38 votos a 36. Com o desmembramento, o tema deixou de fazer parte da votação principal da PEC 18/2025 e passou a tramitar em textos próprios.

Na prática, isso significa que a aprovação da PEC da Segurança Pública não reduziu a maioridade penal. O Senado aprovou medidas relacionadas à organização da segurança pública, enquanto as regras sobre a idade de responsabilização criminal ficaram para uma discussão separada.

Duas propostas têm regras diferentes

Uma das propostas separadas é a PEC 20/2026, apresentada pelo senador Camilo Santana. O texto prevê responsabilização penal a partir dos 16 anos somente em casos de crimes hediondos. Para as demais infrações, a idade permaneceria em 18 anos.

A outra é a PEC 19/2026, de autoria do senador Rogério Marinho. Essa proposta fixa 16 anos como regra geral. Também prevê a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

As duas propostas não produzem efeitos enquanto não forem aprovadas pelo Congresso e promulgadas conforme o rito constitucional. Por isso, a separação das emendas abriu novos caminhos de tramitação, mas não alterou a situação jurídica atual.

A PEC 32/2015, por sua vez, tem alcance mais amplo: prevê a redução da maioridade penal e civil para 16 anos. A Câmara precisará analisar essa proposta em conjunto com o debate político sobre os textos apresentados no Senado.

Senado pode retomar o assunto em dezembro

O senador Eduardo Braga sugeriu que a Câmara tenha até 1º de dezembro para deliberar sobre o tema. Segundo o Senado Notícias, a proposta de prazo prevê que, caso os deputados não concluam a análise até essa data, o Senado possa examinar as propostas autônomas.

Braga citou a existência de requerimento assinado por mais de 50 senadores para permitir a votação das propostas em regime de urgência, com dispensa de prazos regimentais. A possibilidade, porém, depende de decisão política e do cumprimento das regras legislativas aplicáveis.

O presidente do Senado afirmou que aguardará a movimentação da Câmara. A decisão foi apresentada como uma forma de respeitar o fato de que os deputados já discutem a PEC 32/2015 em comissão especial.

O debate também envolve uma questão constitucional. Conforme relatado pelo Senado Notícias e pela Agência Brasil, há divergência entre juristas sobre o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Uma corrente considera essa proteção uma cláusula pétrea, que não poderia ser modificada por emenda constitucional. Outra entende que a idade pode ser alterada por esse tipo de proposta.

Até que Câmara e Senado concluam a análise e eventual mudança seja promulgada, permanece a regra atual. As fontes consultadas não divulgaram previsão de aplicação, impacto orçamentário ou orientações específicas para municípios como Santa Maria.